Legislação
- Lei Nº 14.204
- Animais em apartamentos Lei N° 4591/64
- Declaração Universal dos Direitos do Animal
- Decreto Nº4.645
- Estatuto Social da Associação Jaraguaense Protetora dos Animais – AJAPRA
- Decreto Nº24.645
- A Lei, ora a Lei?
- Lei 6638, de 08 de maio de 1979.
- Lei Ordinária Nº3.716
- Resolução Nº 877, de 15 de fevereiro de 2008.
- Resolução Nº 878, de 15 de fevereiro de 2008.
- Lei 12.854, de 22 de dezembro de 2003.
- Resolução Nº 850 de 05 de dezembro de 2006.
- Lei Nº 11.096, de 17 de maio de 1999.
- Lei Nº 13.918, de 27 de dezembro de 2006.
- Lei de nº 9.605, de 13 de Fevereiro, de 1998 Lei de Crimes Ambientais
